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Lei que inclui Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS é sancionada

A norma estabelece uma série de diretrizes para facilitar o acesso da população ao tratamento odontológico



A lei 14.572/2023 que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde (SUS) foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto (PL 8131 de 2017 que deu origem à lei é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que era ministro da Saúde quando a Política Nacional de Saúde Bucal foi lançada. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2022, em caráter conclusivo.


Criada em 2003, a política estava amparada apenas por portarias do Ministério da Saúde, onde também é conhecida pelo nome de Programa Brasil Sorridente. A norma foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União. A lei determina que as ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas de saúde do SUS.


A norma estabelece ainda uma série de diretrizes para facilitar o acesso da população ao tratamento odontológico, como a organização de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal, e a vigilância sobre a fluoretação das águas de abastecimento público. O SUS deverá ainda realizar periodicamente pesquisas nacionais de saúde bucal.

Conforme a norma, caberá à direção municipal do SUS executar o atendimento em saúde bucal. A direção estadual ficará responsável por coordenar o serviço, podendo executá-lo em caráter complementar.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

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